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Água Clara/MS . 13 de Novembro de 2018
notícias : Água Clara

12/09/2018 as 09h48 / Por Antonio Paulo Munhoz/Assessor de Comunicação ()

Câmara aprova projeto de lei do Executivo que estabelece normas para a exploração do serviço de táxi

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Foto: Divulgação -
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Foi aprovado nesta segunda feira (10), na sessão ordinária da Câmara Municipal de Água Clara, o projeto de lei de nº 06/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal, que estabelece normas para a exploração do serviço de automóveis de aluguel (táxi) no município.

Art. 1º - A exploração do serviço de automóveis de aluguel (Táxi), na área do Município, passa a obedecer às normas estabelecidas nesta Lei.

Art. 2º - Os táxis poderão ser de duas (02) ou quatro (04) portas.

§ 1º Os táxis dotados de duas (02) portas e aqueles cuja capacidade de carga não ultrapasse a quinhentos quilos (500kg) transportarão, no máximo quatro (04) passageiros.

§ 2° Os táxis dotados de quatro (04) portas e com capacidade de carga igual ou superior a quinhentos (500 kg) transportarão, no máximo cinco (05) passageiros.

CAPÍTULO II

DAS VAGAS ATUAIS E A AUTORIZAÇÃO DE NOVAS LICENÇAS

Art. 3º - O número de táxis em operação licenciados pelo Município, será definido pelo quantitativo de habitantes por recenseamento do IBGE, de modo que cada vaga de táxi deve corresponder as 1500 habitantes, fator de rentabilidade, a fim de que o proprietário de táxi possa ter um rendimento que fala a exploração desse serviço sua principal atividade econômica.

 § 1º Fica a critério do Prefeito Municipal, atendendo a necessidade e o interesse público, a autorização das licenças e aumento das vagas, respeitado o disposto no caput deste artigo.

§ 2º Conforme disposto no caput deste artigo, pelo número existente de habitantes, ficam criadas mais 03 (três) vagas de táxi no Município, às quais serão definidas e distribuídas por Decreto do Prefeito.

§ 3º Para os efeitos das disposições deste artigo, ficam plenamente resguardados os direitos dos proprietários de táxis já existentes, cujas vagas foram criadas por leis e lhes foram destinadas antes da vigência da presente lei e que se encontram na exploração do serviço, desde que cumpram no prazo de 180 (cento e oitenta) dias os requisitos exigidos pela Lei Federal n° 12.468 de 26 de agosto de 2011, descrito no artigo 7º desta Lei.

 

Art. 4º - Ocorrendo o aumento populacional no quantitativo mínimo estabelecido no caput deste artigo, o Prefeito Municipal, considerando a necessidade e o interesse da população, fará publicar edital em que serão fixados:

I – o número de novos licenciamentos de táxis a serem acrescidos em decorrência do aumento populacional ou outros fatores;

II – a localização dos pontos de estacionamento, com número respectivo de vagas a serem preenchidas;

III – os requisitos para o licenciamento;

IV – o prazo para apresentação dos requerimentos de licenciamentos novos, nunca inferior a 60 (sessenta) dias.

 

§ 1º Verificando-se número superior de requerimentos ao de vagas, os licenciamentos serão concedidos obedecendo, rigorosamente, à seguinte ordem de critérios de preferência:

I- ao pretendente que comprovar maior número de anos de efetivo exerecício como motorista profissional, devendo, em caso de igualdade, a preferência recair sobre o que sofreu ou causou o menor número de acidentes de trânsito.

II- aos pretendentes possuidores dos carros melhor conservados e, dentre estes, os de fabricação mais recente;

III- ao pretendente que comprovar estar domiciliado há mais tempo no Município.

§ 2° Os veículos táxis beneficiados como licenciamento, não poderão ter cinco (05) anos de fabricação.

§ 3° Os proprietários de táxis beneficiados com o licenciamento de licença deverão, dentro de sessenta (60) dias, no máximo, colocar em condições de tráfego o veículo licenciado.

§ 4° Será concedido 01 (um) licenciamento para cada veículo táxi que corresponderá a apenas 01 (uma) vaga em ponto certo e discriminado já estabelecido em lei expedindo-se correspondentes licenças individuais.

§ 5° O veículo licenciado deverá providenciar a colocação de placa vermelha, sendo terminantemente proibido ao proprietário a utilização de veículo não licenciado, com placa branca, caracterizando serviço clandestino de transporte de passageiros, que neste caso será punido com suspensão de 03 (três) meses e multa de 100 UFAC (Unidade Fiscal de Água Clara).

§ 6° Se o licenciado reincidir nesta atitude perderá a licença.                      

CAPITULO III

TRANSFERÊNCIAS DE LICENÇAS

 

Art. 5º A transferência de licença de táxi compete ao Prefeito Municipal, e somente será permitida quando o requerente cumprir todas as exigências legais e ocorrer em virtude de substituição de veículo.

§ 1° Para transferência de propriedade de veículo licenciado deverá ser recolhida antecipadamente a importância correspondente a 100 (cem) UFAC para efeitos  fiscais, a títulos de taxa de transferência.

§ 2° Estão isentos da taxa de transferência e das exigências previstas no § 3° do art. 3° os herdeiros “causas mortis” do titular da licença de táxi, conforme  dispõe a Lei Federal n° 12.865, de 9 de outubro de 2013 que alterou as disposições do artigo 12 da Lei Federal  n°12.587, de 03 de janeiro de 2012.

§ 3° Em caso de falecimento do licenciado, o direito à exploração do serviço será transferido a seus sucessores legítimos, nos termos do arts. 1829 e seguintes do Título II do Livro V da Parte Especial da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

§ 4° As transferência  de que tratam os §§2° e 3° dar-se-ão pelo prazo da licença e são condicionadas à previa anuência do poder público municipal e ao atendimento dos requisitos fixados para a outorga da licença.

§ 5° É permitida a transferência da licença a terceiros que atendam aos requisitos exigidos na legislação federal e municipal, observadas as disposições do §4° deste artigo.

§ 6° O proprietário que transferir sua licença somente poderá se inscrever e habilitar à obtenção de outra, decorridos 05 (cinco) anos, a contar da efetivação da transferência, exceto nos casos de substituição do veículo.

§ 7° O beneficiado com uma nova licença para exploração de táxi somente poderá transferi-la após 05 (cinco) anos, a contar da efetivação da licença, salvo por motivo de força maior, devidamente comprovado, que será analisado pelo Prefeito Municipal, após sindicância.

§ 8° Fica assegurado ao proprietário de táxi devidamente licenciado o direito de substituí-lo em qualquer mês do exercício, por outro veiculo de fabricação mais recente, desde que esteja em perfeito estado de conservação, nos termos  do § 9° deste artigo, assegurado o direito ao mesmo ponto de estacionamento.

§ 9° Para gozar do direito assegurado no parágrafo anterior, a substituição do veiculo deverá ser efetivada no prazo máximo de  sessenta (60) dias, a contar da data em que o veiculo a ser substituído  for retirado de circulação, por baixa espontaneamente requerida ou por decisão da autoridade municipal competente.

                                   

                                          CAPITULO IV

                           VISTORIAS DOS VEÍCULOS

 

Art. 6º A autorização ou renovação de licença para táxi dependerá do perfeito estado de conservação do veículo, que será atestado em vistoria mandada proceder pelo Superintendente do DEMUTRAN.

§ 1° A vistoria se repetirá, periodicamente, a cada ano, a fim de serem verificadas as condições mecânicas, elétricas, de chapeação, pinturas e os requisitos básicos de higiene, segurança, conforto e estética dos veículos, reclamados pela natureza do serviço a que se destina.

§ 2° As vistorias serão realizadas pelo Município e, se este não possuir serviço próprio, por oficina a expensas do proprietário do táxi, fornecendo a oficina, atestado sobre as condições do veículo, que deverá ser apresentado ao DEMUTRAN para registro, fornecendo, em qualquer hipótese, certificado de vistoria.

§ 3° O veículo que não satisfazer as normas exigidas na vistoria, em face da necessidade de reparos ou reformas, terá  sua licença suspensa  até que seja liberado em nova vistoria.

§ 4° O DEMUTRAN providenciará a retirada de circulação, em caráter definitivo, daqueles táxis que nos termos desta lei, não tenham mais condições de utilização para o fim a que se destina, por qualquer razão ou motivo previsto nesta lei.

 

§ 5° Os veículos de táxi que não forem apresentados à vistoria, dentro do prazo legal, terão suspensa suas licenças de circulação para o exercício, salvo por motivo de força maior, devidamente comprovado, que será analisado pelo DEMUTRAN através de Sindicância.

 

§ 6° Do relatório da Sindicância que opine pelo não reconhecimento e procedência das comprovações apresentadas, caberá recurso ao Prefeito Municipal em decisão definitiva.

§ 7° Todos os veículos táxis em operação deverão colocar em local visível no veículo, o certificado de vistoria, fornecido pelo DEMUTRAN, onde constará a data da liberação do veículo e a da nova vistoria.

                                          CAPITULO V

                REQUISITOS PARA PROPRIETÁRIOS E MOTORISTAS

 

Art. 7º A Lei Federal n° 12.468, de 26 de agosto de 2011, que regulamentou a profissão de taxista, cuja atividade profissional somente será exercida por profissional que atenda integralmente aos requisitos e às condições abaixo estabelecidos:

I-habilitação para conduzir veículo automotor, em uma das categorias B,C,D ou E, assim definidas no art. 143 da Lei n°9.503, de 23 de setembro de 1997;

II- curso de relações humanas, direção ofensiva, primeiros socorros, mecânica e elétrica básica de veículos, promovido por entidade reconhecida pelo respectivo órgão autorizatário;

III- veículo com características exigidas pela autoridade de trânsito;

IV- certificação especifica para exercer a profissão, emitida pelo DEMUTRAN;

V- inscrição como segurado do Instituto Nacional de Seguridade Social- INSS, ainda que exerça a profissão na condição de taxista autônomo, taxista auxiliar de condutor autônomo ou taxista locatário;

VI- Carteira de Trabalho e Previdência Social- CTPS, para o profissional taxista empregado.

Parágrafo único. Aos novos beneficiários pelos licenciamentos deverá ser exigido o cumprimento dos requisitos da Lei Federal enumerados nos incisos I a V do art. 8° desta lei..

 

Art. 8º  São deveres dos profissionais taxistas:

I- atender ao cliente com presteza e polidez;

II-trajar-se adequadamente para a função;

III- manter o veículo em boas condições de funcionamento e higiene;

IV- manter em dia a documentação do veículo exigida pelas autoridades competentes;

V- obedecer à Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro, bem como à legislação da localidade da prestação do serviço.

Art. 9º  São direitos dos profissionais taxista empregado:

I-piso remuneratório ajustado entre os sindicatos  da categoria;

II- aplicação, no que couber da legislação que regula o direito trabalhista e da dp regime geral da previdência social.

Art. 10º Os proprietários e motoristas de táxi deverão ser cadastrados no DEMUTRAN, onde fornecerão dados pessoais e relativos ao serviço exigidos no cadastro.

§ 1° Quando o motorista empregado for demitido, pedir demissão ou vier falecer, deverá o empregador comunicar o fato ao DEMUTRAN, dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis, a fim de ser atualizado o cadastro, o mesmo devendo ocorrer no caso de admissão de novo motorista.

§ 2° Incluem-se, ainda, entre os requisitos indispensáveis ao proprietário para o licenciamento do táxi, os seguintes:

I-certificado de propriedade do veículo;

II- certificado de vistoria do veículo;

III- comprovante de residência do proprietário, de estar domiciliado no Município há  mais de 02 (dois) anos;

IV- certidão negativa criminal expedida pela Justiça Estadual de Mato Grosso do Sul e Justiça Federal expedidas há menos de 03 (três) meses.

§ 3° Incluem-se entre os requisitos indispensáveis para o exercício da atividade profissional de motorista de táxi os seguintes:

I- carteira nacional de habilitação, categoria profissional em vigor;

II- certidão negativa criminal expedida pela Justiça Estadual de Mato Grosso do Sul e Justiça Federal expedidas há menos de 03 (três) meses;

III- matrícula do veículo em que pretende trabalhar como motorista;

IV- carteira do Ministério do Trabalho e Previdência Social, comprovando que recolhe ao INSS;

V- prova de exercício efetivo da profissão como motorista profissional;

CAPÍTULO VI

PRAÇAS E PONTOS DE ESTACIONAMENTO

Art. 11º Sempre que necessário, o Prefeito Municipal, providenciará as medidas cabíveis para a fixação, alteração ou supressão de pontos de estacionamento de táxi, bem como para a distribuição, remanejamento ou redistribuição dos veículos lotados nos mesmos, ficando condicionada a limitação do seu número às exigências dos serviços.

Art. 12º  Na distribuição dos pontos de táxi serão considerados os seguintes fatores:

I- limitação do número de táxis;

II- observância ao Plano Diretor do Município, quando houver, especialmente no que concerne às necessidades do sistema geral de transportes viários.

III- prioridade, segundo o desempenho, dos mais antigos exploradores do serviço de táxi, de maneira que os novos proprietários comecem da mesma forma, lotando-se os seus veículos em praças e pontos novos.

§ 1º Poderá o Município, atendendo o interesse público, determinar plantões noturnos nos pontos de táxi, de endereço do proprietário e do motorista, para atendimento de chamados fora do horário estabelecido pelo DEMUTRAN.

§ 2º Fica expressamente proibida a venda ou transferência de licenciamentos de pontos de estacionamento à revelia do Poder Público, excetuados o que dispõe os §§ 3º, 4º e 5º do artigo 5º desta lei.

§ 3º No caso de venda do veículo licenciado na forma da lei, se o adquirente for empregado ou proprietário, em exercício há mais de 03 (três) anos o primeiro e há mais de 05 (cinco) anos o segundo, ser-lhe-á mantido o ponto do veículo adquirido, desde que a necessidade pública não exija suspensão ou extinção daquela vaga.

 

§ 4º No caso de reforma ou venda do veículo, visando sua substituição por outro, nos termos dos §§ 4º e 5º do art. 5º desta lei, fica assegurado ao licenciado a respectiva vaga na praça ou ponto de licenciamento.

§ 5º Atendendo às necessidades públicas, poderão ser estabelecidos pontos de táxi  livres, em caráter permanente ou em determinados dias e horários, devendo ser limitado o número de veículos a estacionar em qualquer caso.

CAPÍTULO VII

TARIFAS, FIXAÇÃ E  REVISÃO

Art. 13º As tarifas cobradas no serviço de táxi, explorado dentro do território do Município, serão fixadas por Decreto do Prefeito Municipal, de acordo com as normas estabelecidas nesta lei.

Art. 14º Sempre que necessário, ex offício ou a pedido dos taxistas, uma comissão nomeada pelo prefeito efetuará estudos técnicos para a revisão das tarifas.

Art.15 º Para cálculo das novas tarifas deverão ser considerados obrigatoriamente os seguintes fatores:

I – custos da operação;

II- manutenção do veículo;

III- remuneração do condutor;

IV- depreciação do veículo;

V- justo lucro do capital investido;

VI- resguardo da estabilidade financeira do serviço.

Parágrafo único. São elementos básicos para a apuração da incidência dos fatores referidos neste artigo:

I- o tipo padrão de veículo empregado, assim considerado aquele que integrar, em maior número, a frota de táxis do Município;

II- a vida útil do veículo, fixadas pelas normas técnicas do fabricante de acordo com o inciso anterior;

III- o número médio de passageiros transportados por veículo diariamente, levantado através de fiscalização;

IV- o número médio de corridas realizadas por dia, levantado na forma do inciso III;

V- o capital investido e as diversas despesas, levantados pela observação direta;

VI- a depreciação do veículo;

VII- a remuneração do capital, calculada sobre o valor atualizado do veículo, descontada a depreciação;

VIII- as despesas de manutenção decorrentes de reparação e substituição de peças;

IX- o combustível, considerado o veículo padrão adotado;

X- os lubrificantes, lavagem e pulverização do veículo exigidos nos manuais do fabricante;

XI- os pneus e câmaras, considerados os padrões do veículo, quilômetro rodado, composição, vida útil e custo;

XII- o IPVA e o seguro obrigatório do veículo;

XIII- a remuneração do condutor, proprietário ou motorista, em função da exploração do serviço durante o turno diurno, das 08:00 horas às 22:00 horas, ou noturno, das 22:00 horas às 05:00 horas.

Art.16º Concluídos os estudos nos termos desta lei, o Prefeito Municipal, baseando-se no parecer da comissão, decretará as novas tarifas para o serviço de táxi, que só vigorarão após 02 (dois) dias d publicação, devendo a tabela ser fixada em lugar visível nos veículos e nos pontos de estacionamento.

§ 1º Nos casos de corridas para atender casamentos, sepultamentos, doenças e outras emergências, poderá ser combinado com o usuário o preço do serviço, dentro do limite aferido pelo DEMUTRAN.

§ 2º Verificado abuso , por denúncia, poderá a autoridade, instaurar Processo Administrativo , oportunizando a defesa do denunciado e, comprovada a veracidade da denúncia, aplicar a multa no valor de até 500 (quinhentas) UFAC e, na reincidência, cassar a licença.

CAPÍTULO VIII

INFRAÇÕES E PENALIDADES

 Art. 17º O não cumprimento das obrigações decorrentes de qualquer dispositivo desta lei, dependendo da gravidade da infração, implicará nas seguintes penalidades:

I – advertência;

II – multa;

III – suspensão da licença;

IV – cassação da licença.

Parágrafo Único. Quando o infrator praticar, simultaneamente, 02 (duas) ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as penalidades a elas cominadas.

Art. 18º Fica terminantemente proibido aos taxistas apanhar usuários a menos de 500 (quinhentos) metros de distância de outro ponto de táxi.

Art. 19º A pena de advertência será aplicada:

I – verbalmente, pelo agente do DEMUTRAN, quando, em face das circunstâncias, entender involuntária e sem gravidade de infração punível com multa;

II – por escrito, quando sendo primário o infrator, decidir o agente do DEMUTRAN transformar em advertência a multa prevista para a infração.

Parágrafo único. A advertência verbal será, obrigatoriamente, registrada no DEMUTRAN.

Art. 20º  As multas serão graduadas segundo a gravidade da infração.

§ 1º O grau mínimo será de 20 (vinte) UFAC.

§ 2º A multa inicial, não sendo grave, será aplicada sempre no grau mínimo.

§ 3º Em caso de reincidência da infração dentro do prazo de 01 (um) ano, a multa será aplicada em dobro.

§ 4º Constitui reincidência para efeitos do parágrafo anterior, a repetição da mesma infração pela mesma pessoa praticada após a lavratura de “auto de infração” anterior a punida por decisão definitiva.

Art. 21º  A competência para aplicação da pena de suspensão e cassação de licença é do Prefeito Municipal.

§ 1º Ao licenciado punido com suspensão da licença, é facultativo encaminhar “pedido de reconsideração” ao Prefeito Municipal, dentro do prazo de 10 (dez) dias, contados da data da decisão que impôs a penalidade.

§ 2º O Prefeito Municipal apreciará o “pedido de reconsideração” dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da data do protocolo.

§ 3º Ao licenciado punido com cassação da licença, é facultado encaminhar, sob protocolo, “pedido de reconsideração” ao Prefeito Municipal, dentro do prazo de 10 (dez) dias contados da notificação da punição.

Parágrafo Único. O “pedido de reconsideração” não terá efeito suspensivo.

Art. 22º Todo o motorista ou proprietário de táxi denunciado por não cumprir as disposições desta lei, terá o prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da notificação da denúncia, para apresentar defesa, antes da decisão sobre a penalidade a ser aplicada.

Parágrafo Único. A faculdade prevista neste artigo não impede a retirada do veículo de circulação, quando o mesmo não estiver em perfeito estado de conservação, nos termos do art. 7º e 8º desta lei.

Art. 23º O táxi que não satisfazer os requisitos de vistoria periódica ou aquele cuja licença for suspensa por qualquer motivo, deverá impedir o trabalho de seu condutor, até que seja liberado em nova vistoria ou por decisão do DEMUTRAN, nos termos desta lei.

Art. 24º O proprietário ou motorista de táxi que omitir ou inserir declaração falsa ou diversa da que deveria ser informada no cadastro exigido por esta lei, nos termos dos arts. 6º ao 10º, desta lei.   

Art. 25º Os proprietários e motoristas de táxi que estejam exercendo este serviço em seu território, devem se apresentar  ao DEMUTRAN para serem cadastrados e dentro do prazo de 180 (cento e oitenta dias), a contar da entrada em vigor desta lei, deverão providenciar as documentações comprobatórias dos requisitos previstos e da vistoria do veículo, sob pena de cassação do uso dos pontos.

Art. 26º Somente poderá se habilitar ao licenciamento de táxi, o proprietário que estiver em dia com suas obrigações tributárias, comprovando através de Certidão emitida pela Superintendência de Tributos.

Parágrafo único. Conforme dispõe o art. 557 da Lei Municipal nº 1027, de 03 de outubro de 2017 (Código Tributário Municipal), – Corrige-se a Unidade Fiscal de Água Clara – UFAC através do IPCA-E, que na época de entrada em vigor do CTM tinha o valor de R$ 12,12 (doze reais e doze centavos), que corrigido pelo índice do IPCA-E do período, perfaz hoje, o valor de R$ 18,48 (dezoito reais e quarenta e oito centavos).

Art. 27º Serão cobrados dos operadores pelo DEMUTRAN os valores abaixo relacionados:

I - permuta entre veículos – 05 UFAC por veículo, hoje R$ 92,40;

II - cadastro do proprietário do veículo – 04 UFAC, hoje R$ 73,92;

III - cadastro de condutor auxiliar – 03 UFAC, hoje R$ 55,44;

III - segunda via de qualquer documento – 01 UFAC, hoje R$ 18,48;

IV - taxa de vistoria externa – 4,5 UFAC por veículo, por ano, hoje R$ 83,16;

V - retorno de vistoria periódica – 3,0 UFAC por veículo, hoje R$ 55,44.

 

Parágrafo único.  As remunerações citadas neste artigo deverão ser recolhidas, por meio de guia própria, à instituição bancária designada pelo DEMUTRAN.

Art. 28º O condutor de táxi não poderá negar-se a transportar passageiros, sob pena de sanções, exceto se:

I - em casos de calamidade pública;

II - quando o usuário portar animais que não estejam acondicionados, exceto o cão-guia;

III - quando o destino for a área reconhecidamente de risco;

IV - quando o usuário portar bagagem capaz de danificar o veículo ou que exceda as dimensões do porta-malas.

Art. 29º  Se necessário, o Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei, através de Decreto.

Art. 30º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

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