Prefeitura Municipal de Água Clara decreta emergência administrativa

A prefeita Gerolina Alves decretou na última sexta-feira (22) emergência administrativa, segundo publicação feita no diário oficial do município.

De acordo com a publicação, fica declarada Emergência Administrativa, com base na qual, se dispensa a licitação para a contratação de bens e serviços abaixo elencados, os quais não podem sofrer solução de continuidade, até que se realize processo licitatório ou correlato para tal fim, pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias. 

Confira a justificativa do decreto de Emergência Administrativa 

• CONSIDERANDO que as ações e serviços públicos são essenciais e não podem sofrer solução de continuidade, sob pena de causar prejuízo irreparáveis à população;
   
• CONSIDERANDO que a realização de licitação ou processo seletivo, qualquer que seja a modalidade, demanda tempo para o preparo, confecção e publicação de editais, abertura de propostas e julgamento, e abertura de prazos para eventuais recursos e homologação, contratação, publicação de contratação e ordens de serviço;
   
• CONSIDERANDO que a administração tem como princípio basilar a continuidade do serviço público, e uma eventual paralisação, fatalmente acarretará em violação aos dispositivos constitucionais e legais aplicáveis à espécie;
   
• CONSIDERANDO o que dispõe o inciso IV, do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93, de 21.06.1993, e ainda o fato de que a gestão administrativa anterior deixou de adotar providências efetivas no sentido de garantir a continuidade dos fornecimentos de bens e serviços, potencializando danos aos interesses públicos e administrativos;
   
• CONSIDERANDO a necessidade extrema e urgente de aquisição de material hospitalar, medicamentos pactuados, não pactuados e injetáveis.