Água Clara/MS . 15 de Abril de 2021

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06/04/2021 as 09h34 / Por ()

Gerolina decreta situação de emergência em Água Clara devido a pandemia

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Devido a pandemia da Covid-19, a prefeita Gerolina Alves decretou nessa segunda feira (05) situação de emergência em Água Clara,  segundo publicação feita no diário oficial do município.

Com o decreto, a prefeita poderá realizar complementação de ações no plano local de enfrentamento ao Coronavírus, bem como requisitar bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, hipótese em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa, além de dispensar licitação e outros. 

Confira a integra do decreto

“DECRETO GAP/PGM Nº 43/2021, DE 05 DE ABRIL DE 2021.

Declara Situação de Emergência no Município de Água Clara/MS, define medidas adicionais para a prevenção e enfrentamento à Covid-19, e dá outras providências.

A Prefeita Municipal de Água Clara, Estado de Mato Grosso do Sul, GEROLINA DA SILVA ALVES, em pleno exercício de seu cargo, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, e ainda,

CONSIDERANDO que, o dia 3 de fevereiro de 2020, o Ministro da Saúde editou a Portaria n. 188, de 3 de fevereiro de 2020, que declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV) e, em 17 de março de 2020, foi editada a Portaria Interministerial n. 5, de

17 de março de 2020, que dispõe sobre a “compulsoriedade das medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública”;

CONSIDERANDO que a Portaria do Ministério da

Saúde nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, declarou

Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional

(ESPIN) em decorrência da infecção Humana pelo COVID-19

(Novo Coronavírus);

CONSIDERANDO que o Presidente da República, em 18 de março de 2020, através da Mensagem n. 93, encaminhou requerimento de reconhecimento de calamidade pública com efeitos até o dia 31 de dezembro de 2020, em decorrência da pandemia de COVID-19 declarada pela Organização Mundial de Saúde;

CONSIDERANDO que o Decreto Estadual nº 15.396, de 19 de março de 2020, declarou Situação de Emergência no Estado de Mato Grosso do Sul, em razão da grave crise de saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19 (Novo Coronavírus);

CONSIDERANDO a necessidade de complementação das ações fixadas por meio do Decreto Municipal n. 100/2020 E 101/2020, que implementava ações, no âmbito do Munícipio de Modelo SC, para dar cumprimento ao disposto nos Decretos n. 509 e 515, de 17 de março de 2020.

DECRETA:

Art.1º. Fica decretada Situação de Emergência de Saúde Pública no Município de Água Clara/MS, para complementação de ações no plano local de enfrentamento da pandemia decorrente do Coronavírus.

Art. 2º. Para o enfrentamento da situação de emergência ora declarada, ficam estabelecidas as seguintes medidas:

I - poderão ser requisitados bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, hipótese em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa, nos termos do art. 3º, inc. VII da Lei n. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;

II - nos termos do art. 24, IV, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, fica autorizada a dispensa de licitação para Nº. 071/2021 ÁGUA CLARA – MS, SEGUNDA-FEIRA, 05 DE ABRIL DE 2021. ANO I

www.pmaguaclara.ms.gov.br Página 2/12

Criado pela Lei nº 834/2012, Alterado pela lei nº 868/2013 e Regulamentado pelo Decreto nº 07 de 23 de Janeiro de 2013.

Água Clara – Capital Estadual do MDF, Lei Estadual nº 5.367/2019 aquisição de bens e serviços destinados ao enfrentamento da emergência; e III – eventuais contratos, parcerias, convênios e instrumentos análogos/congêneres que eventualmente vencerem no período em que vigorar o presente decreto poderão ser prorrogados/renovados através de procedimento simplificado, enquanto durar o estado de emergência.

Art. 3º. A tramitação dos processos administrativos referentes a assuntos vinculados a este decreto correrá em regime de urgência e prioridade em todas as Secretarias Municipais.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal, aos cinco dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e um.

GEROLINA DA SILVA ALVES - Prefeita Municipal”

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