MP instaura procedimento para fiscalizar atuação do Conselho Tutelar em Água Clara

O Conselho Tutelar de Água Clara será acompanhado por meio de reuniões e visitas técnicas periódicas, com o objetivo de fortalecer a rede de proteção à infância e juventude no município. A medida foi estabelecida em procedimento administrativo instaurado pela 1ª Promotoria de Justiça local, em conformidade com a Recomendação nº 119/2025 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

A iniciativa pretende garantir que o Conselho Tutelar tenha estrutura adequada e funcionamento eficaz, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O acompanhamento inclui reuniões regulares e inspeções anuais, registradas em relatório detalhado sobre a estrutura, equipe e condições de trabalho do órgão.

Segundo a promotora de Justiça substituta Laura Assagra Rodrigues Barbosa Pimenta, o monitoramento busca assegurar que o Conselho Tutelar atue de forma plena dentro do Sistema de Garantia de Direitos (SGD), que tem papel central na proteção de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.

A Recomendação nº 119/2025 orienta que os Ministérios Públicos estaduais mantenham cooperação direta com os Conselhos Tutelares, promovendo ações conjuntas para agilizar atendimentos e melhorar a efetividade das políticas públicas voltadas à infância e juventude.

Com essa medida, o Conselho Tutelar de Água Clara passa a integrar uma estratégia de fiscalização e fortalecimento contínuo das políticas de proteção à infância, garantindo condições adequadas de trabalho e atendimento mais ágil e eficiente às demandas das famílias e crianças do município.