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Água Clara/MS . 14 de Dezembro de 2017
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05/12/2017 as 10h07 / Por (Rádio 90Fm/Assessoria)

Três eleitores de Ribas terão que pagar R$ 53.205 mil por postar pesquisa eleitoral sem registro

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Divulgação - . Na época, o Juiz Eleitoral Dr. Idail de Toni Filho deixou bem claro sobre a Legislação Eleitoral, inclusive sobre divulgação de pesquisas sem registro.
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Foi publicada no Diário da Justiça Eleitoral desta segunda-feira (4 de dezembro de 2017), a decisão do Dr. Idail de Toni Filho, Juiz Eleitoral, intimando três eleitores de Ribas do Rio Pardo a pagarem, cada um, R$ 53.205,00 reais de multa eleitoral, no prazo de trinta dias.

Os eleitores foram condenados em 2016, em ações eleitorais propostas pelo Ministério Público Eleitoral e, por Partidos Políticos, por divulgação indevida de pesquisa no período das Eleições Municipais. Na época, o Juiz Eleitoral Dr. Idail de Toni Filho concedeu entrevista a Rádio 90 FM e deixou bem claro sobre a Legislação Eleitoral, inclusive sobre divulgação de pesquisas sem registro.

Eles haviam sido condenados nas eleições porque divulgaram pesquisa não registrada em sua conta de Facebook. Na época do julgamento, o juiz entendeu que a divulgação no Facebook violava a lei eleitoral que exige que qualquer divulgação de pesquisa seja previamente registrada no TSE, e condenou os eleitores à pena mínima prevista na Lei das Eleições (R$ 53.205,00 mil reais). Neste caso não se trata de crime eleitoral, mas de punição aplicada com base em representações especiais previstas na Lei n. 9.504/97, portanto não houve possibilidade de transação penal ou acordo para evitar o processo.

Após a condenação, os eleitores recorreram (um deles recorreu até o TSE), mas, os Tribunais mantiveram a decisão do Juiz Eleitoral. Com o retorno do processo a Ribas do Rio Pardo após o julgamento dos recursos, os eleitores foram pessoalmente intimados a pagar a multa no prazo de trinta dias.

Trata-se de precedente importante para casos futuros e um alerta aos eleitores acerca do conteúdo que divulgam em época de eleição, pois, a legislação prevê penalidade pesada para quem divulga pesquisas sem registro em período eleitoral.

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