[PLANTÃO DE NOTÍCIAS]
Água Clara/MS . 19 de Agosto de 2018
notícias : Notícias

12/06/2018 as 07h53 / Por (Hoje Mais)

Tempo de prisão no Brasil pode subir para 40 anos

Imprimir
- Ocultar Galeria

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, entregou nesta terça-feira,29 de maio,  ao Congresso Nacional, um anteprojeto de lei para a área da segurança pública, elaborada por uma comissão de juristas lideradas pelo Ministro.

No texto está previsto o endurecimento de penas para crimes graves e o aumento do tempo máximo de prisão no país, de 30 anos para 40 anos; visando facilitar também os mecanismos de investigação contra o crime organizado, bem como reduzir as prisões nos casos de crimes de menor gravidade. Outros pontos dessa proposta é tornar a posse, o porte e o comércio ilegal de armasde uso restrito ou proibido, crimes hediondos, com penas aumentadas. Além disso, esses crimes passariam a ser julgados pela Justiça Federal, não mais pela Justiça Estadual. (Valor Econômico).

Está previsto também o afrouxamento de regras para interceptações telefônicas. Um outro artigo prevê que as empresas de comunicação por internet tenham sede no país. Admitir-se-ia a infiltração de policiais na internet, nas redes sociais e em aplicativos de comunicação a fim de investigar crimes cometidos por organizações criminosas. A comissão defende ainda o aumento do tempo máximo de três anos que um menor de idade pode ficar recolhido após cometer um crime.  (Valor  Econômico)

Conforme visto, o anteprojeto é muito amplo e busca alterar normas do Código Penal e do Código de Processo Penal em uma penada só, sem, no entanto, alterar as estruturas dos códigos, ambos  elaborados na década de 1940, fortemente influenciados por um Estado Liberal, que salvo entendimento diverso, insiste em permanecer com a referida proposta.

Ocorre que Constituição Federal de 1988 alterou um paradigma patrimonialista/liberalista, alçando o ser humano ao ápice do sistema jurídico, protegendo-o com vários direitos e garantias fundamentais, como devido processo legal, contraditório, presunção de inocência, garantias essas muito agastadas nos últimos tempos, e que, no sistema processual civil, por exemplo, houve necessidade do legislador elaborar novos códigos para adequá-los ao modelo constitucional (Código civil de 2003 e Código de Processo Civil de 2015), e que, mesmo assim, não está sendo cumprido de maneira efetiva, necessitando de melhorias e alterações.

O aumento da pena máxima, de 30 para 40 anos, por exemplo, segundo especialistas, não surtirá efeito prático algum, pois, não adianta aumentar a pena sem alterar a estrutura processual, sendo que a legislação penal já foi alterada por várias vezes para que houvesse um endurecimento da pena, não ocorrendo efeito algum na diminuição da criminalidade. Especialistas acreditam que a questão da segurança pública não será resolvida com mais encarceramento e mais tempo de prisão. Imperioso que a política pública atue antes de o crime acontecer.

Outro ponto dessa proposta que é o de tornar a posse, o porte e o comércio ilegal de armas de uso restrito ou proibido, crimes hediondos, com penas aumentadas, transferindo a competência para o julgamento desses delitos para Justiça Federal, e que dificilmente surtirá efeito prático algum, pois, o cidadão de bem que por ventura tenha uma arma dessas, irá se desfazer da mesma, mas o traficante, por exemplo, dificilmente agirá da mesma maneira.

A questão deste delito ser julgado pela Justiça Federal, não mais pela Estadual, quer transparecer que a primeira teria mais eficácia que a segunda, o que não condiz com a realidade, na medida em que uma mera análise empírica verificar-se-ia facilmente o engodo, eis que a celeridade e organização da Justiça Estadual, em muitos locais, é muito maior.

Outro ponto perigoso seria o afrouxamento para as regras de interceptação, garantidos constitucionalmente (art. 5º, XII, da CF), sendo que qualquer alteração no sentido de flexibilizar é um risco ao Estado Democrático, à liberdade, já tão vilipendiada.

Portanto, imperioso que os nossos legisladores construam uma legislação processual/penal condizente com o modelo constitucional, alterando por completo normas construídas no início do século passado que não guardam mais sintonia com o presente momento.

Gustavo Gottardi, Advogado.

COMENTÁRIOS
VEJA TAMBÉM
Homem tranca mulher e filhos em casa, tenta incendiar o local e acaba preso em MS
Tite convoca a seleção com Lucas Paquetá, do Flamengo, e Pedro, do Fluminense
Justiça Eleitoral proíbe queima de fogos em campanhas em duas cidades do MS
Adolescente agride a própria mãe com socos e a ameaça de morte com faca na capital
© Copyright 2012 . Portal Água Clara