Prefeito de MS que nomeou esposa, agora tenta mudar lei de comissionados

Após nomear a esposa no primeiro escalão e ter que exonerá-la diante da polêmica causada, o prefeito de Juti, Gilson Marcos da Cruz (PSD), agora tenta mudar a legislação municipal para abrigar mais comissionados. Ele chegou a convocar a Câmara Municipal para sessão extraordinária a fim de votar o Projeto de Lei Complementar n.º 001/2021, onde reduz a 15% o percentual de funções de confiança – destinados à nomeação de servidores já concursados.

Conforme a Câmara de Vereadores, a votação do projeto deve ocorrer na terça-feira (26), mas reunião ainda nesta manhã irá tratar do projeto enviado pelo prefeito. A manobra atraiu a atenção do MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul), que em 2019 já havia emitido recomendação para colocar fim à farra de comissionados no município. Na época, a promotoria chegou a entrevistar os servidores e constatou que eles não atuavam em funções de confiança, mas em áreas técnicas.

Diante disso, foi acertado com a ex-prefeita pela Lei Complementar n.º 35/2020 que 44 cargos de confiança seriam preenchidos pelo quadro efetivo, que possuía a capacidade técnica para tal. Mas, com a troca de gestão, o novo prefeito alega que a redação atual “inviabiliza o exercício da administração municipal”. Sua proposta é reduzir a 15% as funções de confiança destinadas a concursados, o que restringiria os cargos a 7 e abriria espaço para mais comissionados.

O caso gerou denúncia ao MP, que instaurou a notícia de fato n.º 01.202100000479-6. Por meio dela, a promotora de Justiça Fernanda Rottili solicitou lista contendo a votação nominal de cada vereador ao projeto apresentado pelo prefeito. A previsão é que a votação ocorra nesta segunda-feira (25).

Pela redação atual, o artigo 76 da Lei Complementar n.º 35/2020 diz o seguinte: “Art.76 . Fica estabelecido que os cargos de provimento em comissão previsto no Anexo II da Lei Complementar no 023/2017 serão ocupados por servidores do quadro efetivo, com exceção dos cargos de livre nomeação e exoneração: Procurador Jurídico, Controlador Geral, de Chefe de Gabinete, Secretário Municipal de Administração e Planejamento, Secretário Municipal de Assistência Social, Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes, Secretário Municipal de Finanças, Secretário Municipal de Infraestrutura, Secretário Municipal de Saúde Pública.”

Com a alteração proposta pelo prefeito, ele passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 76. Os cargos de provimento em comissão na estrutura administrativa do município de Juti são de livre nomeação e exoneração do chefe do Poder Executivo, sendo que 15% (quinze por cento) das vagas deverão ser ocupadas por servidores escolhidos do quadro efetivo do funcionalismo municipal”.

Nomeação e exoneração

Questionado pela reportagem, o prefeito não vê problema na alteração, mesmo após questionamento da promotoria. “Eu to fazendo a minha parte e o Ministério Público está fazendo a parte dele. Eu tenho assessor jurídico que me acompanha, isso aí foi feito tudo com acompanhamento jurídico. E a Câmara Municipal tem poder absoluto de decisão”, declarou. Sobre a votação, ele disse ter convocado para sexta-feira (22). “Eles não fizeram a reunião na sexta, mas não me notificaram do porquê não fizeram. Eu estou aguardando a resposta”, endossou.

Sobre a polêmica em relação à esposa na Assistência Social, o prefeito disse ter exonerado a esposa porque como político de primeiro mandato não quer fazer nada de que não tenha certeza. “Ela vai me ajudar muito mais como primeira-dama representando eu do que ficar engessada na assistência social. Vai ajudar muito mais o município”, complementou.