Não entregar declaração do IR não leva à prisão, esclarece Receita Federal

A falta de entrega da declaração do Imposto de Renda não leva à prisão, esclareceu a Receita Federal na manhã desta terça-feira (13). O comunicado foi publicado após a circulação de informações incorretas nas redes sociais.

Diante das dúvidas, a Receita informou que o contribuinte que não envia a declaração recebe, no máximo, uma anotação de “pendente de regularização” no CPF. Essa apontamento indica apenas que a Receita identificou a obrigatoriedade da entrega e que o documento ainda não foi recebido.

“Na hipótese de um contribuinte não enviar a declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física a que estava obrigado, a Receita Federal não tem competência legal para realizar qualquer restrição junto ao sistema bancário, como bloqueio de contas, por exemplo”, destacou a nota.

O órgão também reforça que deixar de enviar a declaração não configura crime, mesmo em casos de dívida com o fisco. Ou seja, não há possibilidade de prisão por esse motivo.

Ainda assim, a Receita orienta que a declaração seja entregue dentro do prazo, que termina em 30 de maio, para evitar multa por atraso e garantir o recebimento mais rápido da eventual restituição.

Campo Grande News